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Nova lei de trânsito: conversão de multas para advertência por escrito

Nova lei de trânsito: conversão de multas para advertência por escrito

Foi aprovada em setembro, pela Câmara dos Deputados, a PL 3267/19 que altera várias regras do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O texto ainda aguarda a sanção presidencial. Uma das normas que será alterada é a conversão de multas em advertências por escrito. Se sancionada, a norma terá 180 para entrar em vigor.

Essa penalidade é imposta aos condutores que cometem infrações leves ou médias, desde que o infrator não seja reincidente na mesma infração nos últimos doze meses. Atualmente, o CTB afirma que a penalidade pode ser imposta se o agente de trânsito entender que esta será uma medida educativa. A aplicação da penalidade de advertência por escrito não implica em registro de pontuação no prontuário do infrator.

O que muda com a nova lei

Se publicada no Diário Oficial da União, a lei tem 180 para entrar em vigor. A partir disso, a regra para conversão da multa em penalidade de advertência por escrito não dependerá mais da decisão das autoridades de trânsito.

De acordo com a nova norma, a penalidade de advertência por escrito deverá ser imposta para infrações de natureza leves ou médias, passível de multa.

Ainda segundo a nova lei, a penalidade será imposta caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses.

Fonte: Portal do Trânsito

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