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Lei da cadeirinha: entenda o que muda com o novo projeto

Lei da cadeirinha: entenda o que muda com o novo projeto

Foi sancionado em setembro o Projeto de Lei 3267/19 que altera vários pontos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), incluindo a Lei da Cadeirinha. Esta mudança indica o uso da cadeirinha para crianças até os dez anos e entra em vigor após 180 dias da sanção, ou seja, daqui a cinco meses.

Como era a Lei da Cadeirinha

A Lei da Cadeirinha é a Resolução n° 277, de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Ela prevê que crianças sejam obrigatoriamente transportadas em bebês confortos, cadeirinhas ou assentos de elevação até os sete anos e meio de idade. 

Confira o regulamento atual do CONTRAN de acordo com a faixa etária:

  • Até 1 ano: bebê conforto (instalado de costas para o banco dianteiro);
  • De 1 a 4 anos: cadeirinha (voltada para a frente do veículo);
  • Dos 4 aos 7 anos e meio: assento de elevação (voltado para a frente do veículo e cinto de segurança de três pontos);
  • Dos 7 anos e meio aos 10 anos: banco traseiro com cinto de segurança de três pontos;
  • A partir dos 10 anos: banco traseiro ou dianteiro com cinto de segurança de três pontos.

Descumprir esse regulamento é considerado infração gravíssima e tem como penalidade uma multa de R$ 293,47 e atribuição de 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

O que muda

De acordo com a nova lei, crianças de 4 a 10 anos, ou que tenham menos de 1,45 metro, deverão ser transportadas no banco traseiro em assento de elevação utilizando o cinto de segurança. Essa mudança é obrigatória e prevê penalidades como multa de R$ 239,47 e 7 pontos na CNH caso não seja obedecida. A resolução não fará mais parte do CONTRAN e passará a integrar o Código Brasileiro de Trânsito. Além disso, a nova lei permite que apenas as crianças com mais de dez anos sejam transportadas em motos.

Fonte: Revista Crescer

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